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Publicado em 14/01/2017 às 00:00:00 - Atualizado em 14/01/2017 ás 00:00:00

 

OAB-AM entra com mandado de segurança coletivo na Justiça Federal para que advogados tenham acesso aos detentos


A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB/AM) protocolou no final da tarde desta sexta-feira (13), um Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 11ª Região, com o objetivo de garantir dentro de 48 horas o acesso dos advogados aos clientes custodiados pelo Estado nas unidades prisionais

 

O presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, explica que a medida se fez necessária devido às inúmeras denúncias de advogados encaminhadas à Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dando conta da proibição por parte da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) do acesso dos advogados aos presos da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, IPAT, CDP, Compaj e demais unidades prisionais do Estado, o que segundo Choy, fere dentre vários aspectos constitucionais as prerrogativas dos advogados. “Sa?o direitos do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procurac?a?o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunica?veis”, destacou ele em referência ao artigo 7º da Constituição Federal.

 

Na denúncia mais recente, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-AM, ao ser acionada pela advogada Syrslane Ferreira Navegante Santos , constatou que lhe fora negado acesso ao seu cliente que esta? custodiado na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. Na ocasia?o, conforme a denúncia relatada no Mandado de Segurança,  a advogada buscava colher a assinatura para uma procurac?a?o do cliente, que se encontra custodiado na cadeia, tendo sido informada pela funciona?ria da SEAP, que esta? suspenso qualquer tipo de comunicac?a?o, ou seja, os detentos esta?o incomunica?veis inclusive com seus defensores e que nenhum funciona?rio esta? autorizado a recolher assinatura e conduzir os presos ao parlato?rio.

 

Conforme a advogada, o Corregedor do Sistema Prisional, André Marques Cunha informou aos representantes da OAB/AM que o motivo pelo  na?o atendimento ao uso dos parlato?rios e assinatura na procurac?a?o se da? em raza?o da falta de policiamento para garantir a seguranc?a dos agentes penitencia?rios para executar os servic?os, que os detentos esta?o nas celas trancados desde as u?ltimas rebelio?es ocorridas no Estado e o contato com os mesmos esta? sendo realizado somente com escolta da ROCAM ou da tropa de choque.

 

Diante dos fatos expostos pela advogada e dos registros formalizados junto à OAB-AM por outras centenas de advogados que relataram estarem sendo impedidos de se comunicar com os clientes, o que tem inviabilizado a formalização de representac?a?o nos processos por ause?ncia de procurac?a?o, prejudicando a atividade advocatícia, refletindo prejuízo no âmbito processual, a OAB-AM requer liminarmente a expedic?a?o de ordem a? Autoridade Coatora e ao Estado do Amazonas para que o mesmo adote no prazo de 48h (quarenta e oito horas) ou menos, todas as medidas necessa?rias para permitir o contato dos advogados com seus constituintes, garantido a integridade fi?sica e seguranc?a de todos, como, a propo?sito, deveria fazer mesmo na hipo?tese de Estado de Si?tio ou quaisquer outras situac?o?es mais graves. No mérito, que se ordene a? autoridade coatora que se abstenha de violar os demais direitos humanos e ferir as prerrogativas dos advogados, de forma a fazer cessar e na?o mais acontecer a atual situac?a?o de incomunicabilidade dos presos e de seus advogados, nem outras violac?o?es ao texto da Constituic?a?o da Repu?blica, dos Tratados de Direitos Humanos e das leis nacionais.

O processo foi distribuído para o desembargador federal Neviton Guedes, sob o nº 10000061-77.2017.4.01.0000. 

 

Com Informação da Assessoria

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